Instrução Normativa Acompanhamento de Avaliação discente em comonente curricular.pdf
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Universidade Federal de Alagoas
Pró-reitoria de Pesquisae Pós-graduação
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 28 DE JULHO DE 2022
Estabelece normas para Acompanhamento
do Discente de Mestrado e Doutorado nos
Programas
de
Pós-Graduação
da
Universidade Federal de Alagoas (Ufal).
A PRÓ-REITORA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO da Universidade Federal de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
estatutárias e regimentais, considerando as normas estabelecidas pela CAPES, Ufal e o Regulamento Geral dos Programas de PósGraduações;
CONSIDERANDO as prescrições no Regulamento Geral da Pós-Graduação da Ufal (RCO 37/2022), aprovado no CONSUNI em 7 de
junho de 2022;
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput);
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais que norteiam a atividade da administração pública direta e indireta incidem
também na atividade destinada à deliberação de recursos administrativos dos estudantes dos programas de pós-graduação, devendo seu
procedimento ser revestido dos princípios basilares da administração pública;
CONSIDERANDO que todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, a serem prestadas no
prazo legal, sob pena de responsabilidade (CF, art. 5º, XXXIII), sendo-lhes assegurados o direito de petição aos Poderes Públicos, para
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
o esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV); e,
CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público/Procuradoria da República n. 1.11.000.001245/2021-58, que trata
sobre direito de recurso sobre resultado de avaliação em componentes curriculares para discentes de Programas de Pós-Graduação.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Objetiva-se instruir os Programas de Pós-Graduações (PPG's) ao direito de discentes de pós-graduação a impetrar recursos
sobre resultados de processos avaliativos referentes aos componentes curriculares (disciplinas e atividades) durante o período
semestral e apensadas no SIGAA.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO
Art. 2º O processo de Acompanhamento de avaliação dos Discentes de Mestrado e Doutorado dos PPG's será conduzido pela
Secretaria e Colegiado do PPG
Art. 3º O processo de acompanhamento constará da verificação dos itens descritos a seguir, os quais serão detalhados neste
documento:

1. Rendimento Acadêmico em disciplinas;
2. Relatório de Atividades do(a) discente, quando previsto no Regimento Interno do PPG.
Art. 4º A verificação do rendimento acadêmico será feita por disciplina e outros componentes curriculares, compreendendo
aproveitamento e frequência, separadamente.
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§ 1º A verificação do aproveitamento nas disciplinas será feita a critério do/a docente e de acordo com as características de cada
disciplina, segundo as prescrições do Regimento Interno do Programa e Regimento Geral das Pós-Graduações e desta Instrução
Normativa.
§ 2º É obrigatória, em cada disciplina ou seminário, a frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento) às aulas teóricas e
práticas, que será verificada separadamente ao final de cada período letivo.
Art. 5º O aproveitamento do discente em cada disciplina será expresso pelos seguintes conceitos, correspondendo às respectivas
classes:
I

- Conceito A - Muito Bom;

II

- Conceito B - (Bom);

III

- Conceito C - Regular

IV

- Conceito D - Insuficiente;

§ 1º Para outras situações, o rendimento acadêmico poderá ser expresso mediante a atribuição dos seguintes conceitos:
I
-DESLIGADO/DESISTÊNCIA OU CANCELADO - atribuído ao discente que não completar os componentes curriculares
prescritos no Regimento Interno do PPG e no sistema acadêmico ou extrapole o prazo de integralização do curso;
II
- TRANCAMENTO - atribuído ao discente que, com a autorização do seu/ sua Docente Orientador/a e com aprovação do
Colegiado do Programa, tiver pleiteado e obtido o trancamento de matrícula, conforme o Regulamento Geral da Pós-gradua da Ufal e
Regimento Interno do PPG.;
III
- APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - atribuído ao discente que tenha cursado a disciplina em outro Programa de PósGraduação da UFAL ou de outra Instituição cujo aproveitamento tenha sido aprovado pela Coordenação, no caso de disciplinas que
apresentem equivalência com disciplinas do PPG, ou pelo Colegiado do Programa, no caso de disciplinas que não apresentam
equivalência com disciplinas do PPG.
IV - Não será aceito aproveitamento de créditos de disciplinas ou componentes curriculares que ultrapasse o período de cinco anos
para Programas de Pós-Graduação Internos à Ufal ou externos à Ufal.
§ 2ºPara outras atividades acadêmicas do Programa de Pós-Graduação e outras indicadas pelo Documento de Área da CAPES, poderão
ser atribuídos os seguintes conceitos:
I

-APROVADO ou CUMPRIU

II

-NÃO APROVADO ou NÃO CUMPRIU

§ 3º Será considerado aprovado o discente que, na disciplina ou atividade correspondente, obtiver o conceito A, B ou C e pelo menos
75% (setenta e cinco por cento) de frequência às atividades programadas.
§ 4º Os conceitos conferidos deverão ser apensados pelos professores de cada disciplina no Sistema Acadêmico (SIGAA) até quarenta
e cinco dias úteis após o término de cada disciplina.
§ 5º Após lançamentos das notas e da frequência, o docente deverá FINALIZAR/CONSOLIDAR a turma/disciplina. Caso não seja
efetivado o procedimento no prazo estabelecido pelo PPG, o docente deverá enviar uma justificativa para a Coordenação de PósGraduação/PROPEP.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 6º O(A) discente poderá recorrer ao Colegiado do PPG, em primeira instância, recurso impetrado no prazo de, até quinze dias após
o apensamento do conceito de aprovação no SIGAA, caso considere questionável o resultado de sua avaliação semestral em
determinado componente curricular, documentando seu recurso e firmando processo via SIPAC e endereçado à Coordenação de Curso.
§ 1º O Colegiado do Curso apreciará o recurso, no prazo de dez dias úteis e emitirá parecer consubstanciado, após consulta ao(à)
docente da disciplina, instruindo os autos do processo recursal, deferindo ou indeferindo a solicitação.
§ 2º Poderá ser apresentado pedido de reconsideração ao Conselho do PPG, admissível apenas quando fundamentado, com a
apresentação de novos elementos.
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§ 3º No caso de indeferimento do pedido de reconsideração pelo Colegiado, poderá ser apresentado, pelo(a) interessado(a), recurso ao
Conselho do Programa correspondente, argumentando contra o parecer de indeferimento da Colegiado, admissível apenas quando
fundamentado, apontando vício de forma ou levantando questão de interpretação das normas ou da legislação pertinentes ao caso.
Art. 7º Essa Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da
Universidade Federal de Alagoas.
IRAILDES PEREIRA ASSUNÇÃO

IRAILDES PEREIRA ASSUNCAO
Autenticado Digitalmente

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