INSTRUÇÕES_E_DOCUMENTAÇÃO_AÇÕES AFIRMATIVAS-EDITAL SELEÇÃO_-_PROFSAUDE-UFAL-TURMA 6 -FINAL.pdf
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                    INSTRUÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS(AS) CANDIDATO(AS) ÀS
VAGAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS E PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTERNA DA
UFAL - EDITAL Nº 01/2025 - PROFSAUDE/UFAL – TURMA 6

- Para fins do Edital nº 01/2025 - PROFSAUDE/UFAL – Turma 6, ficam reservadas 09 (nove) vagas para
as ações afirmativas, sendo: 06 vagas para candidatos médicos do Programa Mais Médicos (PMMB) e
03 vagas para candidatos multiprofissionais, além de uma vaga para atender ao Programa de Capacitação
Interna da UFAL.

- Os/as candidatos/as à reserva de vagas farão sua opção no ato/período da inscrição, deste processo se letivo, indicando a modalidade de reserva de vagas e anexando a documentação exigida pela UFAL,
conforme anexos.

Documentação específica às Demandas de Reserva de Vagas de ações afirmativas da UFAL:

Negro/as (pretos/as e pardos/as): além da documentação exigida no Edital nº 01/2025 PROFSAUDE/UFAL – Turma 6 e da exigida pela UFAL para todos os candidatos, ainda deverão anexar
Termo de Autodeclaração de Pertencimento Étnico-Racial - Negro/a ou Negro/a Quilombola (Anexo I ou
II), e um memorial (de, no mínimo, duas páginas impressas) relatando o histórico de sua vida,
descrevendo sua trajetória pessoal, escolar e familiar e suas intenções de estudar no Programa de Pósgraduação de Mestrado Profissional em Saúde da Família (PROFSAÚDE). No caso de candidatos/as
Negro/a Quilombola, deverá ser anexado também documento que ateste o pertencimento étnico àquela
comunidade.
Indígenas: além da documentação exigida no Edital nº 01/2025 - PROFSAUDE/UFAL – Turma 6 e da
exigida pela UFAL para todos os candidatos, ainda deverão anexar Termo de Autodeclaração de Per tencimento Étnico-Racial – Indígena (Anexo III), um memorial (de, no mínimo, duas páginas impressas) relatando o histórico de sua vida, descrevendo sua trajetória pessoal, escolar e familiar e suas intenções de estudar no Programa de Pós-graduação de Mestrado Profissional em Saúde da Família (PROFSAÚDE) e documento que ateste o pertencimento étnico àquela comunidade.

Pessoas com deficiência (PcD): além da documentação exigida no Edital nº 01/2025 PROFSAUDE/UFAL – Turma 6 e da exigida pela UFAL para todos os candidatos, ainda deverão anexar
Termo de Autodeclaração de Pessoa com Deficiência e Laudo Médico - Pessoa com Deficiência (PcD
(Anexos IV e V) e um memorial (de, no mínimo, duas páginas impressas) relatando o histórico de sua
vida, descrevendo sua trajetória pessoal, escolar e familiar e suas intenções de estudar no Programa de
Pós-graduação de Mestrado Profissional em Saúde da Família (PROFSAÚDE). Anexar ainda, um
requerimento, caso necessite de condições diferenciadas para realizar alguma etapa do processo seletivo

(Anexo VI).
Pessoas Trans: além da documentação exigida no Edital nº 01/2025 - PROFSAUDE/UFAL – Turma 6 e
da exigida pela UFAL para todos os candidatos, ainda deverão anexar: Autodeclaração como Transexual
ou Travesti e Declaração de Reconhecimento como Transexual e Travesti (Anexo VII) e um memorial
(de, no mínimo, duas páginas impressas) relatando o histórico de sua vida, descrevendo sua trajetória
pessoal, escolar e familiar e suas intenções de estudar no Programa de Pós-graduação de Mestrado
Profissional em Saúde da Família (PROFSAÚDE), declaração de renda familiar igual ou inferior a 1,5
salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita (Anexo VIII) e comprovação de ter concluído
ensino médio em escola pública.
Refugiados: além da documentação exigida no Edital nº 01/2025 - PROFSAUDE/UFAL – Turma 6 e da
exigida pela UFAL para todos os candidatos, ainda deverão anexar documento expedido pelo Comitê
Nacional para os Refugiados (CONARE), devidamente reconhecido pelo governo brasileiro.
Assentados: além da documentação exigida no Edital nº 01/2025 - PROFSAUDE/UFAL – Turma 6 e da
exigida pela UFAL para todos os candidatos, ainda deverão anexar: Comprovante de que habita em
assentamento da reforma agrária e em um conjunto de unidades agrícolas instaladas pelo Incra em um
imóvel rural, declaração de renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e
meio) per capita (Anexo VIII) e comprovante de ter concluído ensino médio em escola pública.

Servidores da UFAL: Os/as candidatos/as à vaga para servidor da UFAL (PCI), além da documentação
exigida no Edital nº 01/2025 - PROFSAUDE/UFAL – Turma 6 e da exigida pela UFAL para todos os
candidatos, ainda deverão anexar a Certidão Funcional de Servidor da Universidade Federal de Alagoas.

- Ressalvadas as condições específicas para a realização da/s etapa/s do processo seletivo, os/as candidatos/as com deficiência participarão em igualdade de condições com os/as demais candidatos/as, no que
concerne ao horário, local, conteúdo, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência
para o processo seletivo.

- Os/As candidatos/as negros/as (pretos/as e pardos/as), indígenas, Pessoas Trans (Transgêneros, Transexuais e Travestis), refugiados, assentados e com deficiência concorrerão, concomitantemente, às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no processo
seletivo.

- Os/As candidatos/as negros/as (pretos/as e pardos/as), indígenas, Pessoas Trans (Transgêneros, Transexuais e Travestis), refugiados, assentados e com deficiência aprovados/as dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência, não serão computados/as para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

- Em caso de desistência de candidato/a negro/a, indígena, Pessoas Trans (Transgêneros, Transexuais e
Travestis), refugiados, assentados ou com deficiência aprovados/as em vaga reservada, a vaga será
preenchida pelo/a candidato/a negro/a, indígena, Pessoa Trans (Transgênero, Transexuais e Travestis),
refugiada, assentada ou com deficiência, posteriormente classificado/a.

- Na hipótese de não haver candidatos/as negros/as (pretos/as e pardos/as), indígenas, Pessoas Trans
(Transgêneros, Transexuais e Travestis), refugiados, assentados e com deficiência aprovados/as em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos/as demais candidatos aprovados/as, observada a ordem de classificação.

- Os procedimentos para verificação, do/a candidato/a que se autodeclarou negro/a, indígena ou pessoa
Trans será realizado pelo Comitê para Diversidade, Heteroidentificação e Etnicidade (CDHE), de acordo com a Resolução n°38/2021- CONSUNI/UFAL.

- Os procedimentos para verificação dos candidatos a vagas destinadas à pessoa com deficiência (PCD)
obedecerão aos termos da Resolução nº. 19/2021-CONSUNI/UFAL.

- Em cada fase do processo seletivo, a nota de corte para os/as candidatos/as optantes pela reserva de va gas será de 10% a menos da nota de corte dos/as não optantes.

- Os procedimentos e cronograma das bancas de heteroidentificação, de pessoas com deficiência e pes -

soas Trans, serão divulgados na página do PROFSAUDE/UFAL: https://famed.ufal.br/pt-br/posgraduacao/mestrado-profissional-em-saude-da-familia/selecao/aluno-regular/2025-2026

ANEXO I

TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL
(NEGRO/A) – UFAL

Eu,

, RG nº
CPF nº

, inscrito/a de acordo com o critério do

programa de cotas no Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação Profissional em Saúde da
Família – PROFSAUDE/ UFAL do ano de 2025, para o 2º período letivo de 2026, declaro para fins
de inscrição que concorro à reserva de vagas para negro/a e sou portador/a de diploma de curso
superior. Autodeclaro-me

[Preto(a)/Pardo(a)] e estou ciente de que

serei submetido/a ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas
reservadas aos/às candidatos/as negros/as (cotas), obrigatoriamente antes da homologação do
resultado final do concurso, de acordo com a Resolução nº 82/2022 – CONSUNI/UFAL. Declaro,
ainda, estar ciente que, caso haja indeferimento da autodeclaração, serei eliminado/a do processo
seletivo para cotista. Outrossim, se constatada a qualquer tempo a falsidade ou irregularidade na
documentação entregue no ato de matrícula quanto às informações aqui prestadas, a matrícula será
cancelada em definitivo, com a perda da respectiva vaga, sem o prejuízo de outras medidas cabíveis.

,

de

Assinatura do/a candidato/a

de 20

.

ANEXO II

TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL
(NEGRO/A: QUILOMBOLA) - UFAL

Eu,

, RG nº
CPF nº

, inscrito/a de acordo com o critério do

programa de cotas no Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação Profissional em Saúde da
Família – PROFSAUDE/ UFAL do ano de 2025, para o 2º período letivo de 2026, declaro para fins
de inscrição que concorro à reserva de vagas para negro/a, possuo diploma de curso superior, sou do
segmento social
, morador/a da Comunidade Remanescente
,

localizada

endereço
Coordenador/a/Presidente

de Quilombo
no

,
da

Associação

cujo/a
de

Moradores

é

o/a

, RG nº
Autodeclaro-me

senhor/a

.

[Preto(a)/Pardo(a)] e estou ciente de que serei submetido/a

ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos/às
candidatos/as negros/as (cotas), obrigatoriamente antes da homologação do resultado final do
concurso, de acordo com a Resolução no 82/2022 – CONSUNI/UFAL. Declaro, ainda, estar ciente
que, caso haja indeferimento da autodeclaração, serei eliminado/a do processo seletivo para cotista.
Outrossim, se constatada a qualquer tempo a falsidade ou irregularidade na documentação entregue
no ato de matrícula quanto às informações aqui prestadas, a matrícula será cancelada em definitivo,
com a perda da respectiva vaga, sem o prejuízo de outras medidas cabíveis.

,

de

Assinatura do/a candidato/a

de 20

.

ANEXO III
TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO - INDÍGENA– UFAL

Eu,

,

nº

CPF nº

RG

, inscrito/a de acordo com o critério do

programa de cotas no Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação Profissional em Saúde da
Família – PROFSAUDE/ UFAL do ano de 2025, para o 2º período letivo de 2026, declaro para fins
de inscrição que que sou portador/a de diploma de curso superior e concorro à reserva de vagas para
indígena, de acordo com
segmento

a

Resolução

no

82/2022

–

CONSUNI/UFAL.

Sou

do

social
,

indígena

do
,

endereço

localizado

grupo
no

, cuja liderança indígena é
. Declaro, ainda, estar ciente que, caso

seja constatada a qualquer tempo a falsidade ou a irregularidade na documentação entregue no ato de
inscrição, quanto às informações aqui prestadas, serei eliminado/a do processo seletivo para cotista.
Caso seja no ato de matrícula, esta será cancelada em definitivo, com a perda da respectiva vaga, sem
o prejuízo de outras medidas cabíveis.

,

de

Assinatura do/a candidato/a

de 20

.

ANEXO IV
TERMO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) – UFAL

Eu,
nº

,
CPF nº

RG

, inscrito/a de acordo com o critério do

programa de cotas no Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação Profissional em Saúde da
Família – PROFSAUDE/ UFAL do ano de 2025, para o 2º período letivo de 2026, declaro para fins
de inscrição que concorro à reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PcD), possuo diploma de
curso superior, sou do segmento social

, possuo a deficiência
, CID

médico/a

,
, CRM

atestada

pelo/a

. Essa condição, em

interação com diferentes barreiras, produzem as seguintes limitações em atividades relacionadas à
vida

acadêmica

Estou ciente de que essa documentação será submetida à banca de verificação interdisciplinar
coordenada pelo Núcleo de Acessibilidade (NAC) desta instituição, de acordo com a Resolução nº
82/2022 – CONSUNI/UFAL. Declaro, ainda, estar ciente de que, caso seja constatada a qualquer
tempo a falsidade ou irregularidade na documentação entregue no ato de inscrição, quanto às
informações aqui prestadas, serei eliminado do processo seletivo para cotista. Caso seja no ato de
matrícula, esta será cancelada em definitivo, com a perda da respectiva vaga, sem o prejuízo de outras
medidas cabíveis.

,

de

Assinatura do/a candidato/a

de 20

.

ANEXO V
MODELO DE LAUDO MÉDICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)

ENQUADRAMENTO DA DEFICIÊNCIA

ANEXO VI

REQUERIMENTO PARA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA
Nome Completo:
CPF:
RG:
Eu, candidato (a) acima qualificado (a), inscrito (a) no Processo Seletivo do Programa de PósGraduação Profissional em Saúde da Família – PROFSAUDE/ UFAL do ano de 2025, para o 2º
período letivo de 2026, da Universidade Federal de Alagoas, venho requerer condição diferenciada
para realizar as Provas do referido Processo, de acordo com o especificado no referido Edital. Para isso,
anexo documento comprobatório da necessidade de atendimento diferenciado (Laudo Médico com a
especificação do tipo de necessidade e/ou deficiência do qual sou portador/a ou outro documento que
comprove o tipo de recurso solicitado).
Para tanto, identifico abaixo o tipo de recurso necessário para o dia da prova:
1. NECESSIDADES FÍSICAS
( ) mesa para cadeiras de rodas
( ) mesa e cadeiras separadas (gravidez de risco)
( ) mesa e cadeiras separadas (obesidade)
( ) mesa e cadeiras separadas (limitações físicas)
( ) sala individual (candidatos com doenças contagiosas/outras)
( ) sala térrea (dificuldade de locomoção)
2. NECESSIDADES VISUAIS (CEGO OU PESSOA COM BAIXA VISÃO)
( ) auxílio na leitura da prova (ledor)
( ) prova superampliada (fonte tamanho 22)
3. NECESSIDADES AUDITIVAS (PERDA TOTAL OU PARCIAL DA AUDIÇÃO)
( ) intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais)
( ) uso de aparelho auditivo
4. AUXÍLIO PARA PREENCHIMENTO
( ) da folha de respostas da prova escrita (dificuldade/impossibilidade de escrever)
5. AUXÍLIO PARA LEITURA DA PROVA E PREENCHIMENTO DA PROVA ESCRITA
( ) tetraplegia
6.AMAMENTAÇÃO
( ) sala para amamentação
7. OUTRAS NECESSIDADES NÃO ESPECIFICADAS ACIMA.

Declaro conhecer e aceitar todas as normas estabelecidas Edital nº 01/2025 - PROFSAUDE/UFAL –
Turma 6.
de
de 20

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO VII

AUTODECLARAÇÃO COMO TRANSEXUAL OU TRAVESTI

Declaro,

para

os

devidos

fins,

que

eu,

(NOME

SOCIAL)

ou

(NOME

CIVIL),

(NACIONALIDADE), (PROFISSÃO), residente no (ENDEREÇO COMPLETO), (CPF), sou
(TRANSEXUAL/TRAVESTI). Declaro estar ciente que, se for verificada a não veracidade de
quaisquer informações prestadas nesta autodeclaração, estarei sujeito(a) à perda da vaga e a qualquer
tempo a penalidades legais (administrativas e penais).

Assinatura do(a) candidato(a):
Nome: Local e data:

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO COMO TRANSEXUAL E TRAVESTI

Declaramos

que

o/a

candidato/a

,

(TRANSEXUAL ou TRAVESTI), faz parte da comunidade/rede/coletividade transexual e travesti e
reside

no

seguinte

Município:

Estado:

local:

Endereço:

País:

Declaramos ainda estarmos cientes de que as informações aqui prestadas são de nossa inteira
responsabilidade e que no caso de declaração falsa ou de informações inverídicas, implicará no
indeferimento da inscrição do/a candidato/a e que também estaremos sujeitos/as a qualquer tempo a
penalidades legais (administrativas e penais).

Assinatura da/o responsável

Nome, RG e Assinatura da Testemunha Trans
Nome, RG e Assinatura da Testemunha Trans
Nome, RG e Assinatura da Testemunha Trans

Local/Data:

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR
Eu,

, portador/a do CPF nº

RG/RNE nº.

e

, declaro, sob as penas da lei e para fins de comprovação junto ao

Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação Profissional em Saúde da Família

–

PROFSAUDE/ UFAL do ano de 2025, para o 2º período letivo de 2026, que meu núcleo familiar
possui renda mensal igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita, sendo assim
discriminada:

NOME

PARENTESCO OCUPAÇÃO

RENDA

TOTAL

Declaro, ainda, que estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções
prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.

Por ser a expressão da verdade, subscrevo.
Local:

Data:

/

/

Assinatura do Candidato/a
*O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três
anos, e multa, se o documento é particular.